Lei de Castração Pediátrica de Pets em São Paulo Gera Controvérsias e Alerta para Riscos à Saúde e Diversidade Genética

● Governador Tarcísio de Freitas sanciona lei que impõe castração pediátrica de cães e gatos, gerando oposição da Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC) e preocupações com a criação responsável.

● Impactos vão desde o aparecimento de doenças nos animais até a extinção de raças e espécias pelas dificuldades de manejo e reprodução impostas.

A sanção da Lei n. 17.972 pelo governador Tarcísio de Freitas, regulamentando a venda de cães e gatos no estado de São Paulo e impondo a castração pediátrica, provocou uma onda de controvérsia e resistência entre criadores, veterinários e defensores dos direitos dos animais. Publicada no Diário Oficial em 11 de julho, a nova legislação estabelece condições rigorosas para a comercialização de pets, incluindo a exigência de castração, microchipagem e vacinação completa antes da venda.

A Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC), representada por seu Diretor Jurídico, Renato Almada, tem liderado a oposição à lei, destacando os impactos adversos que a castração pediátrica pode ter tanto na saúde dos animais quanto na manutenção das raças. “A castração pediátrica impõe ao pet uma série de riscos. Para a saúde, aumenta a prevalência de casos de obesidade, displasia coxofemural e vários tipos de câncer. Há ainda o desenvolvimento de distúrbios de comportamento e alterações em todo o sistema geniturinário,” afirmou Almada.
Além dos riscos imediatos à saúde dos animais, a CBKC alerta para as consequências a longo prazo da medida, que pode levar à destruição de anos de pesquisa e seleção genética. “Impor a castração pediátrica significa, a médio e longo prazo, a destruição de anos de pesquisa e seleção para melhoramento dessas raças caninas, que podem até ser extintas se essa decisão perdurar. Seriam perdidas décadas de conhecimento, pesquisas e estudos,” enfatizou Dr. Almada.
A seleção de animais é responsável direta pela manutenção do patrimônio genético das raças. Em termos mais populares, é a forma de se manter a identidade e todas as características, habilidades e funções de cada uma delas. É esse o trabalho que dá a cada uma das mais de 300 raças existentes no mundo a garantia de preservação. Faro, porte físico, temperamento, inteligência, audição, obediência são algumas delas. “Atividades como as de cães-guia de cego ou mesmo as de cães de apoio às forças policiais ficariam seriamente comprometidas, já que a possibilidade de manejo, seleção e reprodução seriam diminuídas progressivamente pelo impacto dessa legislação. A castração pediátrica impede essa manutenção e implica na extinção lenta dessas e outras tantas funções que fazem da relação homem e cães um grande sucesso. Nossa sociedade depende deles em várias atividades do dia a dia”, alerta.

A nova lei também proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas e a exposição desses animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que causem desconforto e estresse. No entanto, dois trechos do projeto original foram vetados pelo governador: a obrigatoriedade de criadores terem veterinários cadastrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP) e a sujeição dos infratores às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98.

A CBKC, em conjunto com a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET) e o Instituto Pet Brasil, tem atuado intensamente para conscientizar os entes públicos sobre os riscos desta decisão. “Durante todo esse período, agimos de maneira consistente na defesa dos direitos da livre e responsável criação, com intuito de preservação das espécies e do pool genético existente,” declarou Dr. Almada. A entidade já anunciou que tomará medidas legais contra a lei, convencida das inconstitucionalidades que ela apresenta.

A decisão do governo paulista reflete um delicado equilíbrio entre a proteção animal e a liberdade econômica, evidenciando as tensões existentes entre regulamentação e prática comercial. A comunidade cinófila, entretanto, mantém-se firme em sua postura contra a imposição da castração pediátrica, aguardando os desdobramentos judiciais e legislativos que se seguirão.

“É realmente importante que haja uma regulamentação da criação, mas uma regulamentação técnica e que de fato se preocupe em resolver a questão e não trazer pontos que servem a propósitos distintos deste, causando mais problemas. A CBKC, a Abinpet e o Instituto Pet advogam pelo bem-estar animal e vêem nessa questão a oportunidade de construir uma política moderna e efetiva para erradicar pontos importantes como animais abandonados, em situação de rua. A castração pediátrica não colabora para este ponto e vai apenas fomentar o comércio irregular de criação de cães sem um aparato adequado e sem tópicos sensíveis à criação responsável”, conclui.

A polêmica sobre a nova lei deve continuar a mobilizar defensores dos direitos dos animais, criadores e profissionais do setor pet em São Paulo, enquanto o estado busca encontrar um meio-termo que atenda às demandas de todas as partes envolvidas.

Foto: Renato Almada // Diretor Jurídico da CBKC // Divulgação